Conheça as funções de um vereador

O vereador é, na maioria das vezes, o político mais próximo da comunidade. Não apenas conhece, como vive a realidade da sua região. Mas até onde vai o poder de um candidato eleito?

A função principal de um vereador, como agente do Poder Legislativo, é a de elaborar, alterar e revogar leis para serem executadas no município de acordo com as necessidades e os interesses da sociedade.

Gerenciar posto de saúde, indicar coordenador de creche ou patrolar rua não são atribuições de um parlamentar. No entanto, cabe a ele fiscalizar o executivo, observando a correta aplicação do orçamento. O vereador também pode, e deve, assessorar o prefeito na implantação de políticas públicas e na realização de medidas de interesse social. Isso é feito através de uma proposição de indicação, que o Executivo pode acatar ou não.

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Apurar infração político-administrativa e instaurar processo de impeachment de prefeito e vice também são trabalhos do vereador, que, em caso de suspeita de irregularidade, pode, ainda, investigar e afastar os próprios colegas da Câmara. O poder do parlamentar permite, inclusive, sustar os atos do Executivo que não correspondam ao exercício regulamentar do cargo.

Além de projeto de lei e de proposta de emenda à Lei Orgânica (Constituição do Município), os vereadores podem apresentar projeto de resolução, que são atos válidos internamente e que não necessitam de sanção do prefeito. Por exemplo: concessão de licença a parlamentar, alteração no Regimento Interno (documento com as normas que regem os procedimentos da Câmara) e criação de comissões especiais, que são órgãos técnicos para elaborar estudos e emitir pareceres em nome da Casa de Leis.

Para emitirem formalmente sua aprovação, preocupação, reprovação ou lamentação sobre determinado tema, as moções podem ser utilizadas pelos vereadores, que têm, ainda, a possibilidade de conceder títulos de honra a pessoas que prestaram relevantes serviços ao município.

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